Por meio da Resolução CGSIM nº 26/2011, publicada no DOU de 09/12/2012, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM alterou a Resolução CGSIM nº 16/2009 , que dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do microempreendedor individual (MEI).

Vale ressaltar que a eficácia das alterações promovidas pela mencionada Resolução dependerá da disponibilização, no Portal do Empreendedor, dos processos de inscrição, alteração e baixa eletrônica do MEI.

Veja a íntegra da Resolução nº 26/2011 no menu: Área do Cliente - opção: Legislação - Diário Oficial.